Castro, João Canto e. “DL 86 2003 - Uma Perspectiva Jurídico- Política Sobre O Regime Das Parcerias Público-Privadas”. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, no. 5, July 2005, pp. 107-71, doi:10.26537/rebules.v0i5.803.