Calvão, Filipa Urbano. “Os Atos De Concessão De Pensões Como Actos Administrativos Verificativos Ou Declarativos Com Efeitos Constituitivos.: Sua Irrevogabilidade Por «Razões De Interesse Público» Aplicação Do Art. 141.º CPA”. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, no. 3, July 2005, pp. 218-3, doi:10.26537/rebules.v0i3.780.