A. C. de S. Pinto, J. P. T. B. da Silva, and E. F. S. C. Marinho, “O Regime Jurídico da Contratação Pública: Harmonização Comunitária e o Regime Português. A responsabilidade o Estado no Pagamento de Juros de Mora”, RCEJ, no. 11, pp. 217–232, Jul. 2007.