F. U. Calvão, “Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA”, RCEJ, no. 3, pp. 218–238, Jul. 2005.