Alves, L. V. (2007) “Tutela Ressarcitória e Outras Respostas do Sistema de Justiça da Comunidade Europeia Perante o Incumprimento dos Estados”, Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, (12), pp. 137–163. doi: 10.26537/rebules.v0i12.900.