Marinho, E. F. de S. C., Pinto, A. C. S. and Silva, J. P. T. B. da (2006) “Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas no Direito Português”, Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, (9), pp. 343–376. doi: 10.26537/rebules.v0i9.894.