Pinto, A. C. de S., Silva, J. P. T. B. da and Marinho, E. F. S. C. (2007) “O Regime Jurídico da Contratação Pública: Harmonização Comunitária e o Regime Português. A responsabilidade o Estado no Pagamento de Juros de Mora”, Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, (11), pp. 217–232. doi: 10.26537/rebules.v0i11.884.