Castro, J. C. e (2005) “DL 86/2003 - Uma Perspectiva Jurídico- Política sobre o Regime das Parcerias Público-Privadas”, Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, (5), pp. 107–171. doi: 10.26537/rebules.v0i5.803.