Calvão, F. U. (2005) “Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA”, Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, (3), pp. 218–238. doi: 10.26537/rebules.v0i3.780.