Marinho, Eugénio Fernando de Sá Cerqueira, António Carlos Sousa Pinto, and João Pedro Teixeira Brito da Silva. 2006. “Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado E Demais Pessoas Colectivas Públicas No Direito Português”. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, no. 9 (July):343-76. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i9.894.