Pina, David. 2007. “As Fontes De Direito Europeu No Sistema Actual E à Luz Do Tratado Que Estabelece Uma Constituição Para a Europa”. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, no. 11 (July):7-23. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i11.876.