Calvão, Filipa Urbano. 2005. “Os Atos De Concessão De Pensões Como Actos Administrativos Verificativos Ou Declarativos Com Efeitos Constituitivos.: Sua Irrevogabilidade Por «Razões De Interesse Público» Aplicação Do Art. 141.º CPA”. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, no. 3 (July):218-38. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.780.