Pacheco, Maria de Fátima. 2005. “A Protecção Dos Particulares No Sistema Português De Direitos Fundamentais E No Sistema Da União Europeia”. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, no. 3 (June):99-152. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.777.