PROENÇA, José Carlos Brandão. A Cláusula Resolutiva Expressa Como Síntese da Autonomia e da Heteronomia: Considerações a Partir da Análise de Uma Decisão Judicial. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, [S. l.], n. 22, p. 7–43, 2013. DOI: 10.26537/rebules.v0i22.988. Disponível em: https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/988. Acesso em: 5 dec. 2025.