PINA, David. As Fontes de Direito Europeu no Sistema Actual e à Luz do Tratado Que Estabelece Uma Constituição para a Europa. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, [S. l.], n. 11, p. 7–23, 2007. DOI: 10.26537/rebules.v0i11.876. Disponível em: https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/876. Acesso em: 18 dec. 2024.