PACHECO, Maria de Fátima. A Protecção dos Particulares no Sistema Português de Direitos Fundamentais e no sistema da União Europeia. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, [S. l.], n. 3, p. 99–152, 2005. DOI: 10.26537/rebules.v0i3.777. Disponível em: https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/777. Acesso em: 5 dec. 2025.