Alves, L. V. (2007). Tutela Ressarcitória e Outras Respostas do Sistema de Justiça da Comunidade Europeia Perante o Incumprimento dos Estados. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, (12), 137–163. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i12.900