Marinho, E. F. de S. C., Pinto, A. C. S., & Silva, J. P. T. B. da. (2006). Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas no Direito Português. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, (9), 343–376. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i9.894