Castro, J. C. e. (2005). DL 86/2003 - Uma Perspectiva Jurídico- Política sobre o Regime das Parcerias Público-Privadas. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, (5), 107–171. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i5.803