Alves, L.V. 2007. Tutela Ressarcitória e Outras Respostas do Sistema de Justiça da Comunidade Europeia Perante o Incumprimento dos Estados. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas. 12 (Jul. 2007), 137–163. DOI:https://doi.org/10.26537/rebules.v0i12.900.