Pina, D. 2007. As Fontes de Direito Europeu no Sistema Actual e à Luz do Tratado Que Estabelece Uma Constituição para a Europa. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas. 11 (Jul. 2007), 7–23. DOI:https://doi.org/10.26537/rebules.v0i11.876.