Calvão, F.U. 2005. Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA. Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences. 3 (jul. 2005), 218–238. DOI:https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.780.