@article{Azevedo_2018, title={A administração local e a tributação}, url={https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3160}, DOI={10.26537/rebules.vi30.3160}, abstractNote={<p>O presente contributo aborda diversas questões pertinentes, em matéria tributária, relacionadas com a Administração Local, onde se incluem os Municípios – aos quais damos aqui especial destaque – e as freguesias.<br>Assim, começamos por enquadrar a criação dos tributos e dos seus elementos essenciais, aludindo a alguns dos princípios próprios do poder local, como sejam o da autonomia local, o da subsidiariedade e o da descentralização administrativa, que justificam, de alguma forma, uma certa margem de manobra (ainda que constitucional e legalmente limitada) das autarquias locais no âmbito da tributação.<br>Seguidamente, passamos para a concretização dos poderes tributários locais no âmbito da legislação vigente, com destaque para o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) e o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (v.g., 6.ª Lei das Finanças Locais).</p>}, number={30}, journal={Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas}, author={Azevedo, Patrícia Anjos}, year={2018}, month={Dec.}, pages={159–198} }