As Garantias dos Contribuintes no Âmbito do Processo Tributário
Palavras-chave:
Contribuinte, garantias, procedimento administrativo, processo judicial, justiça fiscal, administração tributária, tribunal tributário
Resumo
Vários são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do procedimento e processo tributário. Enquadram-se nos meios de impugnação administrativa ou judicial destinados a impedir a prática de acções ou omissões susceptíveis de lesar os contribuintes e evitar situações de injustiça fiscal. Através dos meios de defesa existentes, pretende-se reforçar as posições jurídicas substantivas dos contribuintes e restabelecer uma relação de confiança entre a administração tributária e os contribuintes.
Publicado
2010-07:-20
Como Citar
Amorim, J. (2010). As Garantias dos Contribuintes no Âmbito do Processo Tributário. Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences, (18), 7- 31. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i18.946
