Tópicos Sobre Técnicas Legislativas

Resumo

A. Partes gerais: definições; remissões; presunções; e ficções:

1. As "partes gerais" (ou "disposições gerais");
2. As definições legais;
3. As remissões ou técnica do reenvio;
4. As presunções legais;
5. As ficções legais;
6. Critérios de escolha entre as várias técnicas legislativas;

B. Tipos ou espécies de conceitos;
C. IUS STRICTUM E IUS AEQUUM;